AREsp 2910361 - DECISAO

AREsp 2910361 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando o caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial e a exigência de impugnação integral dessa decisão.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando o caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial e a exigência de impugnação integral dessa decisão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.