AREsp 2922268 - DECISAO

AREsp 2922268 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou atacar fundamentação relativa à Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), e tendo em vista o mandamento do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANA APARECIDA VIVEIROS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA APARECIDA VIVEIROS LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração de divergência
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou atacar fundamentação relativa à Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), e tendo em vista o mandamento do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.