AREsp 2921624 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se baseou na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto à inadmissão por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo menção à...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Sistemática Dos Recursos Repetitivos Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF e limitação da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se baseou na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto à inadmissão por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo menção à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, violando a exigência de impugnação pormenorizada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.