AREsp 2908504 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), razão pela qual a peça recursal não atende aos requisitos legais e regimentais.

Parties
Agravante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA; Agravante: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Agravante

HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da interposição de recurso diverso do previsto em lei (erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), razão pela qual a peça recursal não atende aos requisitos legais e regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...