AREsp 2814024 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando impugnação genérica e descumprindo a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ,...

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Parties
Agravante: LUCAS CONACO JOSE; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015)

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Parties

LUCAS CONACO JOSE

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica e ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando impugnação genérica e descumprindo a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, além de o caso envolver matéria sujeita à Súmula 7/STJ que impede o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.