AREsp 2899543 - DECISAO

AREsp 2899543 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIA DOS SANTOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...