AREsp 2912186 - DECISAO

AREsp 2912186 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO EITELVEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO EITELVEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza da decisão que inadmite recurso especial como disposiivo único
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.