AREsp 2932873 - DECISAO

AREsp 2932873 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, o que, segundo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EVERTON VERIDIANO OMENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON VERIDIANO OMENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, o que, segundo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais a jurisprudência do STJ considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.