AREsp 2902292 - DECISAO

AREsp 2902292 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como unitária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 735/stf, Art. 932 CPC, Regimento Interno STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 735/stf Art. 932 CPC Regimento Interno STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo quando a impugnação é genérica
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em Recurso Especial (mencionado como fundamento da inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como unitária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.