AREsp 2734818 - DECISAO

AREsp 2734818 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos obstáculos apontados, em especial a incidência da Súmula 284/STF, por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando violação do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO ANTUNES DE ALMEIDA; Agravada: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Preclusão, Restituição Do Preparo Recursal, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Do Seguro (dpvat) Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Preclusão Restituição Do Preparo Recursal Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PEDRO ANTUNES DE ALMEIDA

Agravante

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 preclusão sobre matéria já decidida
  3. 3 pretensão de restituição do preparo recursal após recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos obstáculos apontados, em especial a incidência da Súmula 284/STF, por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando violação do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.