AREsp 2740910 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pela origem (incidência da Súmula 7 do STJ que exigiria reexame do acervo fático), estando também presente o óbice da Súmula 182/STJ quanto à impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada,...

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Parties
Agravante: RAFAEL LUIZ GRISOSKI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Descriminalização Do Porte E Cultivo De Maconha, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Descriminalização Do Porte E Cultivo De Maconha +1 more

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Parties

RAFAEL LUIZ GRISOSKI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 questões sobre competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pela origem (incidência da Súmula 7 do STJ que exigiria reexame do acervo fático), estando também presente o óbice da Súmula 182/STJ quanto à impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o juízo de admissibilidade não foi superado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.