AREsp 2211189 - DECISAO

AREsp 2211189 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a decisão agravada tem conteúdo híbrido e o agravante não interpôs agravo interno no Tribunal de origem quanto ao tópico em que foi negado seguimento (preclusão), além de não ter impugnado especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, tornando o reclamo inviável nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DA SILVA VALENTE; Agravante: LUIZ GUSTAVO CARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Decisão Híbrida, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Decisão Híbrida Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA VALENTE

Agravante

LUIZ GUSTAVO CARDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decisão híbrida exigindo agravo interno no tribunal de origem
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a decisão agravada tem conteúdo híbrido e o agravante não interpôs agravo interno no Tribunal de origem quanto ao tópico em que foi negado seguimento (preclusão), além de não ter impugnado especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, tornando o reclamo inviável nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.