AREsp 2936048 - DECISAO

AREsp 2936048 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral pela unidade do dispositivo decisório (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ e precedente EAREsp 746.775/PR). Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às súmulas aplicáveis, o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: COLLEY EMBALAGENS LIMITADA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

COLLEY EMBALAGENS LIMITADA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral pela unidade do dispositivo decisório (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ e precedente EAREsp 746.775/PR). Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às súmulas aplicáveis, o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.