AREsp 2723504 - DECISAO

AREsp 2723504 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7 e jurisprudência sobre dosimetria) nem indicou precedentes necessários para afastar a Súmula 83, configurando a hipótese de incidência da...

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Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7 e jurisprudência sobre dosimetria) nem indicou precedentes necessários para afastar a Súmula 83, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento ao exame de mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.