AREsp 2948307 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento do art. 17 do CDC e incidência de súmulas), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula...

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Parties
Agravante: PAULO SERGIO DE SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PAULO SERGIO DE SOUZA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento do art. 17 do CDC e incidência de súmulas), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC