AREsp 2611756 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, trazendo apenas razões genéricas, o que, na esteira da Súmula 182/STJ e de precedentes citados, impede o conhecimento do agravo; a decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THAYAN MACIEL ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ilegalidade De Prova, Exame De Dependência Toxicológica
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Parties

THAYAN MACIEL ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar aplicação da Súmula 7 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, trazendo apenas razões genéricas, o que, na esteira da Súmula 182/STJ e de precedentes citados, impede o conhecimento do agravo; a decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.