AREsp 2943412 - DECISAO

AREsp 2943412 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.042 CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos (fundamentado, entre outros, na...

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Parties
Agravante: ANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO; Agravante: LUCAS DANIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO

Agravante

LUCAS DANIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.042 CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos (fundamentado, entre outros, na Súmula 7/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão inadmitindo o recurso (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

não conhecer do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se