AREsp 2722122 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as razões trazidas foram genéricas quanto à não necessidade de reexame de provas, não superando a Súmula 7/STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MÁRIO ANTÔNIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

MÁRIO ANTÔNIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as razões trazidas foram genéricas quanto à não necessidade de reexame de provas, não superando a Súmula 7/STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se