AREsp 2722122 - DECISAO

AREsp 2722122 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e incidência de súmulas), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; razões genéricas sobre o mérito e alegação de não necessidade de reexame de provas não suplantam a exigência de impugnação específica nem permitem o descolamento do controle de admissibilidade pelo STJ.

Parties
Agravante: CAIO TAVARES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Precedentes Repetitivos, Tema 150 Do STF, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (admissibilidade Recursal) Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO TAVARES COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 283 do STF
  3. 3 limites do controle do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e incidência de súmulas), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; razões genéricas sobre o mérito e alegação de não necessidade de reexame de provas não suplantam a exigência de impugnação específica nem permitem o descolamento do controle de admissibilidade pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.