AREsp 2851526 - DECISAO

AREsp 2851526 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que o Agravo em Recurso Especial é manifestamente inadmissível na hipótese em que a inadmissão do recurso especial se fundou na conformidade do acórdão recorrido com entendimento fixado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e que os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, o que justifica o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial; ademais, não se aplica a fungibilidade recursal nem a devolução dos autos ao tribunal de origem na sistemática vigente, e não é possível a majoração de honorários recursais pela...

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE LOURDES DALLACORT ZAMPIERON; Agravante/recorrente: VINICIUS DALLACORT ZAMPIERON; Agravante/recorrente: ZAMPIERON E DALACORTE COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA; Impugnante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 161/162e; Prejudicado o agravo interno de fls. 166/176e; Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES DALLACORT ZAMPIERON

Agravante/recorrente

VINICIUS DALLACORT ZAMPIERON

Agravante/recorrente

ZAMPIERON E DALACORTE COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial vs. Agravo Interno quando o acórdão está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que o Agravo em Recurso Especial é manifestamente inadmissível na hipótese em que a inadmissão do recurso especial se fundou na conformidade do acórdão recorrido com entendimento fixado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e que os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, o que justifica o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial; ademais, não se aplica a fungibilidade recursal nem a devolução dos autos ao tribunal de origem na sistemática vigente, e não é possível a majoração de honorários recursais pela...

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 161/162e; Prejudicado o agravo interno de fls. 166/176e; Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 161/162e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 166/176e