AREsp 2933414 - DECISAO

AREsp 2933414 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; aplicou-se, ainda, a exigência de dialeticidade recursal quanto à impugnação concreta e pormenorizada; determinou-se a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAURINDO REDANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAURINDO REDANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; aplicou-se, ainda, a exigência de dialeticidade recursal quanto à impugnação concreta e pormenorizada; determinou-se a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...