AREsp 2928343 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão (Súmula 283/STF) e, quanto ao capítulo que negou seguimento por conformidade com repetitivo/repercussão geral, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, sendo aplicável...

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Parties
Agravante: LUCIANO RODRIGUES DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral +3 more

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Parties

LUCIANO RODRIGUES DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 283/STF)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para agravo sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão (Súmula 283/STF) e, quanto ao capítulo que negou seguimento por conformidade com repetitivo/repercussão geral, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.