AREsp 2705146 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, ademais, o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Juros De Mora, Multas Punitivas, Súmulas, Reexame Necessário, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Juros De Mora Multas Punitivas Súmulas Reexame Necessário Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 prequestionamento e embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, ademais, o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Publique-se.