AREsp 2843756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os artigos 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: Anderson Henrique Padilha; Agravante: Simone Correa dos Santos; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

Anderson Henrique Padilha

Agravante

Simone Correa dos Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os artigos 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.