AREsp 2631032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas (em especial a alegada violação aos arts. 8º e 489 do CPC/2015) não foram objeto de pronunciamento do tribunal de origem (faltou prequestionamento) e porque o recurso especial não é meio adequado para apreciação de matéria...

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Parties
Agravante: DIMAR BERGAMO; Apelada: FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade No STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Recurso Especial, Norma Infralegal, Direito Local, Complementação De Aposentadoria
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Prequestionamento Recurso Especial Norma Infralegal +2 more

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Parties

DIMAR BERGAMO

Agravante

FEPASA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade No STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 8º e 489 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial para exame de normas constitucionais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para exame de normas infralegais e direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas (em especial a alegada violação aos arts. 8º e 489 do CPC/2015) não foram objeto de pronunciamento do tribunal de origem (faltou prequestionamento) e porque o recurso especial não é meio adequado para apreciação de matéria constitucional, de normas infralegais ou de direito local, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se em R$ 500,00 o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça
  • Publique-se