AREsp 2916916 - DECISAO

AREsp 2916916 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (houve omissão quanto à Súmula 283/STF), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com fundamento no entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Parties
Agravante: COMERCIAL STARTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMERCIAL STARTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 faltou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (houve omissão quanto à Súmula 283/STF), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com fundamento no entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.