AREsp 2815619 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno...

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Parties
Agravante: DIÁRIOS DO PARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Julgamento Monocrático, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Julgamento Monocrático Art. 932, Iii, CPC

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Parties

DIÁRIOS DO PARÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e requisitos para sua impugnação
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno