REsp 2045168 - DECISAO

REsp 2045168 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; faltou impugnação individualizada de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e precedentes em habeas...

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Parties
Agravante: JUNIOMAR CAPELLARI; Tribunal De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Nulidade Processual, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Desclassificação (art. 345 Cp), Consunção, Dosimetria, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Nulidade Processual +5 more

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Parties

JUNIOMAR CAPELLARI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ por acórdão em consonância com jurisprudência consolidada
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; faltou impugnação individualizada de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e precedentes em habeas corpus não são aptos a configurar dissídio jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.