AREsp 2830161 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conformando-se à exigência consolidada pela Súmula 182/STJ e à jurisprudência sobre a necessidade de demonstração concreta para...

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Parties
Agravante: DAVID PEREIRA DE ARAÚJO GONÇALVES; Agravante: PABLO VINÍCIUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direitos Humanos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DAVID PEREIRA DE ARAÚJO GONÇALVES

Agravante

PABLO VINÍCIUS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração por cotejo fático

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conformando-se à exigência consolidada pela Súmula 182/STJ e à jurisprudência sobre a necessidade de demonstração concreta para afastar a Súmula 7/STJ; por isso, mantida a decisão de inadmissão com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.