AREsp 2871329 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem (Súmula 269/STJ), violando o dever de impugnação integral e específica previsto no art. 932 do CPC/2015 e na jurisprudência, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

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Parties
Agravante: RONALDO DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 269/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 incindibilidade dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem (Súmula 269/STJ), violando o dever de impugnação integral e específica previsto no art. 932 do CPC/2015 e na jurisprudência, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.