AREsp 2866269 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 211/stj, Prequestionamento, Fraude À Adjudicação (arts. 876 E 878 Do Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 211/stj Prequestionamento Fraude À Adjudicação (arts. 876 E 878 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

SIMONE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.