AREsp 2236870 - ACORDAO

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Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas nºs 7 e 83/STJ e de súmulas do STF são insuficientes para afastar os óbices, sendo necessário, no caso da Súmula 83/STJ, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem orientação diversa na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VELA BRANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA.; Agravante: LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VELA BRANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA.

Agravante

LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas nºs 7 e 83/STJ e de súmulas do STF são insuficientes para afastar os óbices, sendo necessário, no caso da Súmula 83/STJ, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem orientação diversa na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos em recurso especial

Orders

  • Agravos em recurso especial não conhecidos.
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação; não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite do § 2º do mesmo dispositivo.