AREsp 2939317 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e nas normas processuais aplicáveis (art. 932 CPC; art. 1.030 CPC), além de parte da pretensão estar obstada por tese firmada em repercussão geral (Tema 506/STF).

Parties
Agravante: FELIPE SANTANA FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 506/stf), Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Prova E Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 506/stf) Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal +1 more

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Parties

FELIPE SANTANA FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por interposição de via recursal inadequada (erro grosseiro)
  3. 3 obrigatoriedade de interposição de agravo interno contra decisão que nega seguimento por repercussão geral (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e nas normas processuais aplicáveis (art. 932 CPC; art. 1.030 CPC), além de parte da pretensão estar obstada por tese firmada em repercussão geral (Tema 506/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.