AREsp 2812234 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese da agravante e não houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Limitação De Juros Remuneratórios, Função Social Do Contrato, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula nº 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal no dissídio jurisprudencial
  3. 3 controle de abusividade de juros remuneratórios por comparação com taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese da agravante e não houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente pelos arestos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S.A.