AREsp 2294690 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de cumprir o ônus de demonstrar, nas razões do agravo, divergência da jurisprudência do STJ contemporânea ao acórdão recorrido ou peculiaridade fática que justifique afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, além de não impugnar adequadamente os...

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Parties
Agravante: RONALDO WILSON PASSOS CAVALARI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 932, III, Do CPC
Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

RONALDO WILSON PASSOS CAVALARI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por ausência de jurisprudência contemporânea que contradiga o aresto recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação inadequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de cumprir o ônus de demonstrar, nas razões do agravo, divergência da jurisprudência do STJ contemporânea ao acórdão recorrido ou peculiaridade fática que justifique afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, além de não impugnar adequadamente os fundamentos da decisão agravada (violações à dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP), motivando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.