AREsp 2850838 - DECISAO

AREsp 2850838 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 231/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MAILSON GUEDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Fungibilidade Recursal
Penal Processual Penal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 231/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MAILSON GUEDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 231/STJ
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para inadmissibilidade do agravo
  3. 3 Verificação da ausência de prescrição da pretensão punitiva no caso citado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 231/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.