AREsp 2853122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ), sendo inviável o conhecimento do agravo à luz do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada; aplica-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmulas 83/stj E 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmulas 83/stj E 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ), sendo inviável o conhecimento do agravo à luz do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada; aplica-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno