AREsp 2631821 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e jurisprudência consolidada; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INDÚ STRIA DE MÓVEIS 3 IRMÃOS SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INDÚ STRIA DE MÓVEIS 3 IRMÃOS SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ por deficiência de cotejo analítico quanto à prova testemunhal
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e jurisprudência consolidada; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.