AREsp 2945297 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação específica a Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é...

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Parties
Agravante: JOSIANE DE OLIVEIRA FREITAS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSIANE DE OLIVEIRA FREITAS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação específica a Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido (inadmitido).