AREsp 2687770 - ACORDAO

AREsp 2687770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 decisão de admissibilidade constitui um único dispositivo, não capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.