AREsp 2938890 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
3. 3 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por isso o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Caso exista fixação prévia de honorários nos autos, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
• Publique-se