AREsp 2641319 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que não houve demonstração capaz de afastar os óbices formais (Súmulas n. 7, 83 e demais óbices) apontados pelo Tribunal de...

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Parties
Agravante/recorrente: Idemar José Guaresi; Agravante/recorrente: Luiz Carlos Cozer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa (alegação), Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Cerceamento De Defesa (alegação) Prequestionamento

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Parties

Idemar José Guaresi

Agravante/recorrente

Luiz Carlos Cozer

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que não houve demonstração capaz de afastar os óbices formais (Súmulas n. 7, 83 e demais óbices) apontados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.