AREsp 2936965 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MICROS E PEQUENOS COMERCIANTES DE CONFECCOES DO VESTUARIO DO VALE DO ITAJAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios

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Parties

COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MICROS E PEQUENOS COMERCIANTES DE CONFECCOES DO VESTUARIO DO VALE DO ITAJAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica
  3. 3 consequências processuais da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...