AREsp 2680535 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 211, 5 e 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que a questão seria de direito; ausente a impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 211/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 limites da alegação genérica quanto à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 211, 5 e 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que a questão seria de direito; ausente a impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.