AREsp 2896242 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque parte das matérias suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória ou aplicação de entendimentos repetitivos (Súmulas 5 e 7/STJ), o que impede conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Juros Remuneratórios (abusividade), Revisão De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5, 7 E 83/stj Juros Remuneratórios (abusividade) Revisão De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Questão da abusividade dos juros remuneratórios e limitação por parâmetro de mercado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque parte das matérias suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória ou aplicação de entendimentos repetitivos (Súmulas 5 e 7/STJ), o que impede conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais da instância para 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso