AREsp 2162931 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à aplicação da Súmula nº 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação jurisprudencial apontada pela decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (outro nome: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (outro nome: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à aplicação da Súmula nº 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação jurisprudencial apontada pela decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos