AREsp 2916056 - DECISAO

AREsp 2916056 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte recorrente deixou de interpor agravo interno para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ) adotada pelo Tribunal de origem; a jurisprudência e o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 exigem a interposição simultânea dos recursos em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Tema 905/stj Fungibilidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando a decisão de admissibilidade na origem for híbrida
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de agravo interno quanto à aplicação de Tema de recursos repetitivos
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte recorrente deixou de interpor agravo interno para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ) adotada pelo Tribunal de origem; a jurisprudência e o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 exigem a interposição simultânea dos recursos em decisões híbridas, e a ausência do agravo interno inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.