AREsp 2852249 - ACORDAO

AREsp 2852249 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: JOSÉ DAMIÃO MENEZES DE SOUZA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DAMIÃO MENEZES DE SOUZA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 impugnação genérica das razões de recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.