AREsp 2597893 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o entendimento consolidado do STJ sobre a matéria; ademais, mantendo-se os honorários sucumbenciais no percentual já fixado (20%) por atingir o limite do § 2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: JAMILESS LAIANA SANTINA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JAMILESS LAIANA SANTINA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 inviabilidade de análise de violação de norma constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o entendimento consolidado do STJ sobre a matéria; ademais, mantendo-se os honorários sucumbenciais no percentual já fixado (20%) por atingir o limite do § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Manter honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação; não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º do mesmo dispositivo.