AREsp 2643896 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo EAREsp 746.775/PR e precedentes), razão pela qual a irresignação foi rejeitada.

Parties: Agravante: MILTON LEWINSKY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

MILTON LEWINSKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem